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Ferreira Júnior Advogados

O Escritório


Nossa equipe mescla a praticidade e a vivência empresarial com o conhecimento em advocacia, o que tem proporcionado aos nossos clientes uma consultoria que contribui para as estratégias de crescimento. Com visão integrada em consultoria jurídica, destacamos nossa atuação em Consultoria de Restruturação Empresarial e expertise em Proteção Patrimonial, Direito Trabalhista, Tributário, Societário, Contratos, Previdenciário e Cível. Pautamos nosso trabalho no absoluto compromisso com a ética e qualidade das relações humanas, contribuindo com o desenvolvimento das empresas de forma inteligente e alicerçada em análises do mercado.

A atuação de nosso escritório destaca-se também no campo preventivo. Fazemos análise das reais necessidades da empresa e auxiliamos propondo soluções que evitem futuros problemas. Ressaltamos também neste sentido e desenvolvemos junto aos nossos clientes palestras e treinamento de equipe para o envolvimento dos colaboradores nas estratégias da empresa e até mesmo para evitar situações que desgastem a imagem da sua empresa perante seus clientes, o que pode evitar prejuízos financeiros ou potenciais alvos de processos e fiscalizações.

A nossa equipe procura criar um relacionamento de confiança e liberdade com você, para que assim sejamos verdadeiros e importantes parceiros no momento da tomada de decisões. O objetivo do nosso escritório é realizar um atendimento diferenciando, encontrando as soluções mais adequadas às suas necessidades.

Áreas de atuação


Direito Previdenciário

Com uma equipe especializada em direito previdenciário, a Ferreira Júnior atua na defesa dos direitos e interesses de seus clientes em um dos momentos mais significativos de suas vidas: a aposentadoria.

Obter a aposentadoria ou qualquer outro benefício junto ao INSS sem o apoio de profissionais especializados, éticos e transparentes, pode ser uma grande batalha.

A Ferreira Júnior atua com pedidos de aposentadorias em geral (por invalidez, especial, idade, tempo de contribuição, regra 85/95), pensão por morte, auxílio-reclusão, auxílio-doença, salário maternidade, revisão de benefícios, entre outros, seja na via administrativa ou judicial.



Direito Civil (Imobiliário, Contratos, Consumidor, Família e Sucessão)

A Ferreira Júnior atua nas mais diversas áreas do direito civil, seja em âmbito consultivo ou contencioso, dentre os nossos serviços estão:

- Elaboração de contratos, notificações e documentos diversos;
- Propositura ou defesa na via administrativa ou judicial em diferentes ramos do direito, dentre eles: revisional de aluguel, despejo, cobrança, renovatória, danos materiais e danos morais decorrentes de erro médico, plano de saúde, construtoras, acidente de trânsito, bem como qualquer entrave decorrente de relações de consumo;
- Propositura ou defesa na via administrativa ou judicial também no campo do direito de família e sucessões: regulamentação de visitas, alimentos, divórcio, inventário, testamento, etc.
Como se vê, o Direito Civil é amplo e abrange muitos conflitos da nossa vida cotidiana, de modo que é extremamente importante contar com apoio de profissionais competentes para cuidar de seus interesses e direitos.



Direito do Trabalho

O Direito do Trabalho vem ganhando contornos cada vez mais complexos, o que exige ainda mais o apoio e a assessoria de profissionais especializados para defesa de interesses e direitos, seja ao empregado, seja ao empregador. Com os avanços e a modernização das relações de trabalho e da legislação contar com a atuação de um advogado é fundamental.

A Ferreira Júnior possui equipes especializadas para atender tanto o empregado como o empregador, em âmbito consultivo e contencioso, na esfera administrativa ou judicial, com atuação especialmente em: homologação de acordos extrajudiciais, propositura de reclamações trabalhistas ou defesas envolvendo quaisquer assuntos (verbas rescisórias, doença ocupacional, acidente de trabalho, assédio moral, insalubridade e periculosidade, horas extras, justa causa, rescisão indireta, garantia de emprego gestante, dispensa discriminatória, direitos coletivos, limbo jurídico previdenciário, terceirização, etc), atuação junto à sindicatos e órgãos governamentais (Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, INSS), entre outros.

A atuação da Ferreira Júnior nas duas pontas (empregado e empregador) traz aos nossos clientes maior eficiência na defesa de seus direitos e interesses, haja vista que nossos profissionais possuem conhecimento amplo e global sobre os possíveis argumentos de ambas as partes, o que proporciona a escolha de teses jurídicas e caminhos mais eficientes e seguros. Para você que é empregador consulte também nossa atuação com mais detalhes no link Assessoria Empresarial.



Assessoria Empresarial

Contar com um corpo jurídico eficiente nos dias de hoje é imprescindível para o crescimento de sua empresa, sendo verdadeiro investimento para seu negócio, haja vista o ganho que se tem com a diminuição e/ou eliminação de um passivo desnecessário. A Ferreira Júnior possui assessoria jurídica estratégica que efetivamente ganha números para seu negócio, com atuação nas seguintes áreas:

Societária: Da abertura ao encerramento da empresa; planejamento societário e sucessório; conflitos entre sócios/acionistas; interface junto à diversos órgãos da administração pública.
Contratual: Elaboração e revisão de contratos, com suporte durante toda a negociação, distratos, rescisões, aditivos, etc.
Cível: Recuperação de créditos e defesa em direito do consumidor.
Trabalhista: Atuação na contenciosa judicial e administrativa, bem como área consultiva e preventiva estratégica visando diminuição de passivo, com pareceres, revisão de procedimentos e auditorias, etc; interface junto à sindicatos, MTE e MPT.
Tributária: Planejamento Tributário, Revisão de Procedimentos Fiscais e Tributários, Execuções Fiscais, Repetição de Indébito, interface em órgãos governamentais, etc.


Dúvidas frequentes


O empregado demitido sem justa causa tem o direito de receber os dias trabalhados, se o aviso prévio não for cumprido também deve recebe-lo na forma indenizada (30 dias + 3 dias por ano de trabalho), férias proporcionais + 1/3, férias vencidas + 1/3 (se houver), 13º salário proporcional, bem como tem o direito de levantar o saldo de FGTS + multa de 40% e pode se habilitar ao recebimento do seguro desemprego, sendo que a concessão do benefício será analisada caso a caso.

Quando o empregador não cumpre com as obrigações do contrato de trabalho, o empregado pode ajuizar uma ação de rescisão indireta, por meio da qual se pretende que o Juiz reconheça a justa causa pelo empregador, hipótese em que fica obrigado a pagar ao empregado as mesmas verbas de uma rescisão sem justa causa. Durante o processo o empregado pode optar por continuar, ou não, a prestar serviços na empresa.

O banco de horas consiste em um acordo pelo qual o excesso de horas trabalhadas em um dia é compensado pela correspondente diminuição em outro dia e com o advento da Reforma Trabalhista passou a ser regulamentado pelos parágrafos do artigo 59 da CLT.

Com a reforma trabalhista tornou-se possível empregado e empregador firmar acordo e submeter à Justiça do Trabalho sem a necessidade de ajuizar um processo judicial. É necessário que cada um esteja representado por advogado de sua confiança, não podendo ser o mesmo advogado para ambas as partes.
No acordo devem constar quais as verbas compõem o ajuste e, conforme entendimento do TRT de SP, a quitação será dada apenas em relação à estas verbas, de modo que é possível ajuizar reclamação trabalhista relacionada a eventuais direitos não constantes nesse acordo.
Se eventualmente for dada quitação geral não será admitida reclamação trabalhista futura, mas dar quitação geral não é o entendimento atual dos Tribunais.

Atualmente as principais formas de se aposentar são:
Por idade: 60 anos para mulheres e 65 anos para homens, com no mínimo 180 contribuições.
Por tempo de contribuição: 30 anos para mulheres e 35 anos para homens. Pela regra 85/95: Soma da idade e do tempo de contribuição devem chegar em 85 pontos para mulheres e 95 para homens, sendo computado 1 ponto por ano.

É possível o recolhimento de contribuições atrasadas apenas para contribuintes obrigatórios.

Na impossibilidade de estornar a compra junto a operadora de cartão de crédito, ou tendo o pagamento já se efetivado de outra maneira, é possível ajuizar uma ação de obrigação de fazer (entregar o produto) ou ainda de ressarcimento dos valores pagos. Dependendo da extensão do desgaste com a empresa é possível até mesmo uma reparação de dano moral.

É possível pedir a rescisão do contrato com a devolução de tudo o que foi pago até então. Também é possível pleitear na Justiça a reparação de outros danos, materiais e/ou morais, decorrentes do atraso na obra, como por exemplo casos em que é necessário quebrar o contrato com loja de móveis, despesas com moradia, ou até mesmo os valores que deixou de lucrar com a entrega do bem.

Se o saldo bloqueado decorrer de recebimento de salário, aposentadoria ou outra verba de natureza alimentar, é possível requerer o desbloqueio e a liberação desses valores no processo em que ocorreu a constrição. Também é possível o desbloqueio quando se tratar de saldo em conta poupança com valor máximo de 40 salários mínimos.

É necessário ingressar com ação judicial para fixação dos alimentos. Ao dar entrada no processo, sendo o alimentado menor de idade, o Juiz normalmente fixa um valor provisório a ser pago até que seja proferida a decisão final sobre a pensão. A decisão que fixa os alimentos terá como fundamento as necessidades do alimentado e das possibilidades do alimentante, tudo conforme provas produzidas no processo.

Sim, tanto o alimentante como o alimentado podem pedir a revisão do valor, desde que a situação que existia na época da fixação dos alimentos tenha mudado.

A guarda compartilhada consiste na responsabilização conjunta do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, ou seja, ambos possuem os mesmos direitos e deveres no desenvolvimento dos filhos, em todos os aspectos.
A guarda compartilhada não necessariamente implica no fato da criança passar períodos ora com pai, ora com a mãe. Isso porque na prática essa alternância de lar pode afetar negativamente o desenvolvimento da criança. Assim, no caso concreto a questão da custódia física deve ser analisada no interesse do menor e a condição que mais atenda suas necessidades.

É necessário o ajuizamento de ação de regulamentação de visitas.

Atualmente é possível se divorciar pela via judicial ou extrajudicial, mas ambas necessitam da representação por advogado.
Se o divórcio for amigável e não houver filho menor de idade, é possível se divorciar de maneira extrajudicial, por meio de escritura pública, que após lavrada deve ser averbada no Cartório de Registro Civil onde o casamento se realizou. O divórcio extrajudicial é um procedimento mais rápido e menos oneroso.
Mas, se divórcio não for amigável ou envolver filhos menores, é necessário o processo judicial.

Se os herdeiros estiverem de acordo com a partilha de bens e todos forem maiores de idade, o inventário pode ser feito pela via extrajudicial, que é mais rápida e menos onerosa.
Mas se houver menores de idade ou não houver consenso na partilha dos bens, o inventário necessariamente deverá ser judicial.
Quanto ao prazo para instaurar o inventário, o Código de Processo Civil estabelece 2 meses a contar do falecimento, mas a lei de cada Estado é que vai regulamentar as penalidades decorrentes de eventual atraso. No Estado de São Paulo, por exemplo, apenas incide multa no ITCMD se passados mais de 180 dias do óbito.

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